PLE 110/2022 - Acrescenta o inciso XIII ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.493, de 21 de junho de 2002 e constitui a Comissão de Prevenção, Controle e Monitoramento de utilização e ocupações de áreas Públicas e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 01/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 26/08/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/08/2022 Cadastrado no Sistema em: 01/08/2022
01/08/2022 Protocolado em: 01/08/2022
01/08/2022 Apreciação em Plenário em: 02/08/2022
01/08/2022 Leitura em plenário
03/08/2022 Baixa às Comissões
03/08/2022 Solicita Parecer Juridico
03/08/2022 Apreciação em Plenário em: 09/08/2022
08/08/2022 Parecer Jurídico
08/08/2022 Emenda por Ver. Giovani Martim em: 08/08/2022
08/08/2022 Documento Anexado
09/08/2022 Aprovado por unanimidade
12/08/2022 Autógrafo de Lei - nº: 143/2022
12/08/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
26/08/2022 Sancionado em: 22/08/2022 - nº: 5461/2022
26/08/2022 Arquivado