PLE 137/2022 - ALTERA O ARTIGO 1o, 2o E 5o DA LEI MUNICIPAL No1.493 DE 21 DE JUNHO DE 2002, QUE INSTITUI EREGULAMENTA O ADICIONAL DE FUNÇÃO AOSSERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 05/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/09/2022 Cadastrado no Sistema em: 05/09/2022
05/09/2022 Protocolado em: 05/09/2022
05/09/2022 Apreciação em Plenário em: 06/09/2022
06/09/2022 Leitura em plenário
06/09/2022 Baixa às Comissões
05/09/2022 Solicita Parecer Juridico
08/09/2022 Apreciação em Plenário em: 13/09/2022
12/09/2022 Parecer Jurídico
13/09/2022 Aprovado por unanimidade
15/09/2022 Autógrafo de Lei - nº: 173/2022
15/09/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
27/09/2022 Sancionado em: 22/09/2022 - nº: 5491/2022
27/09/2022 Arquivado