PLL 042/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS DE INFORMAR À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL E OU A BRIGADA MILITAR, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/11/2018
Última Movimentação da Proposição: 18/03/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
26/11/2018 Cadastrado no Sistema em: 26/11/2018
26/11/2018 Protocolado em: 26/11/2018
30/11/2018 Apreciação em Plenário em: 04/12/2018
04/12/2018 Leitura em plenário
04/12/2018 Baixa às Comissões
30/11/2018 Apreciação em Plenário em: 04/12/2018
18/03/2019 Arquivado