PLE 143/2022 - Institui e dispõe sobre os direitos dos estudantes de cursos técnicos e/ou profissionalizantes quanto ao transporte público intermunicipal e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 26/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 10/11/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
26/09/2022 Cadastrado no Sistema em: 26/09/2022
26/09/2022 Protocolado em: 26/09/2022
26/09/2022 Apreciação em Plenário em: 27/09/2022
27/09/2022 Leitura em plenário
27/09/2022 Baixa às Comissões
26/09/2022 Solicita Parecer Juridico
03/10/2022 Apreciação em Plenário em: 04/10/2022
03/10/2022 Parecer Jurídico
04/10/2022 Retirado da Pauta
01/11/2022 Apreciação em Plenário em: 01/11/2022
01/11/2022 Aprovado por unanimidade
04/11/2022 Emenda por Ver. Arquiteto Fábio Leal em: 04/11/2022
04/11/2022 Documento Anexado
01/11/2022 Aprovado por unanimidade
04/11/2022 Autógrafo de Lei - nº: 188/2022
04/11/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
10/11/2022 Sancionado em: 08/11/2022 - nº: 5506/2022
10/11/2022 Arquivado