PLE 159/2022 - ALTERA A LEI Nº 1.493 DE 21 DE JUNHO DE 2002, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O ADICIONAL DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 16/12/2022


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
28/11/2022 Cadastrado no Sistema em: 28/11/2022
28/11/2022 Protocolado em: 28/11/2022
28/11/2022 Apreciação em Plenário em: 29/11/2022
29/11/2022 Leitura em plenário
29/11/2022 Baixa às Comissões
28/11/2022 Solicita Parecer Juridico
30/11/2022 Apreciação em Plenário em: 06/12/2022
06/12/2022 Aprovado por unanimidade
08/12/2022 Autógrafo de Lei - nº: 204/2022
08/12/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
16/12/2022 Sancionado em: 13/12/2022 - nº: 5521/2022
16/12/2022 Arquivado