PLE 166/2018 - Institui o Programa de Regularização de Débitos (PRD) parapessoas físicas, parcelamento dos débitos não tributários doLoteamento Centro Novo e Loteamento Popular; e dá outrasprovidências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 04/12/2018
Última Movimentação da Proposição: 01/03/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
04/12/2018 Cadastrado no Sistema em: 04/12/2018
04/12/2018 Protocolado em: 04/12/2018
07/12/2018 Apreciação em Plenário em: 11/12/2018
11/12/2018 Leitura em plenário
11/12/2018 Baixa às Comissões
01/03/2019 Apreciação em Plenário em: 11/12/2018
11/12/2018 Aprovado por unanimidade
12/12/2018 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
01/03/2019 Sancionado em: 13/12/2018 - nº: 4806/2018
01/03/2019 Arquivado