PLL 009/2023 - Dispõe sobre obrigatoriedade de inserção de mensagem na contracapa de carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, especificando os contribuintes que possuem direito à isenção e desconto no pagamento, e dá outras providências

Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/04/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/02/2023 Cadastrado no Sistema em: 23/02/2023
23/02/2023 Protocolado em: 23/02/2023
23/02/2023 Parecer Jurídico
23/02/2023 Apreciação em Plenário em: 28/02/2023
28/02/2023 Leitura em plenário
03/04/2023 Retirado
03/04/2023 Arquivado