PLE 044/2023 - Revoga o § 3º do art. 10 da Lei nº 4.986, de 25 de setembro de 2019, que Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, no Termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, Regulamenta os artigos 196 a 199 da Lei Municipal nº 1.108, de 28 de julho de 1999 e dá outras providências.