PLE 045/2023 - Institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para efeitos de recebimento de comunicações de atos oficiais para a Caixa Postal Eletrônica no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) junto à Receita Federal do Brasil (RFB), em relação ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 01/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 29/03/2023


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
01/03/2023 Cadastrado no Sistema em: 01/03/2023
01/03/2023 Protocolado em: 01/03/2023
01/03/2023 Apreciação em Plenário em: 07/03/2023
07/03/2023 Leitura em plenário
01/03/2023 Solicita Parecer Juridico
08/03/2023 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 14/03/2023
08/03/2023 Apreciação em Plenário em: 14/03/2023
14/03/2023 Aprovado por unanimidade
20/03/2023 Autógrafo de Lei - nº: 281/2023
20/03/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
29/03/2023 Sancionado em: 24/03/2023 - nº: 5595/2023
29/03/2023 Arquivado