PLL 014/2023 - Dispõe sobre a tramitação prioritária dosprocessos administrativos Municipais, emque figurem como parte ou pessoainteressada a vítima de violênciadoméstica e familiar contra mulher.

Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 29/03/2023


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
06/03/2023 Cadastrado no Sistema em: 06/03/2023
06/03/2023 Protocolado em: 06/03/2023
06/03/2023 Apreciação em Plenário em: 07/03/2023
07/03/2023 Leitura em plenário
06/03/2023 Solicita Parecer Juridico
08/03/2023 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 14/03/2023
08/03/2023 Apreciação em Plenário em: 14/03/2023
14/03/2023 Emenda por Ver. Arquiteto Fábio Leal em: 14/03/2023
14/03/2023 Documento Anexado
14/03/2023 Aprovado por unanimidade
20/03/2023 Autógrafo de Lei - nº: 279/2023
20/03/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
29/03/2023 Sancionado em: 24/03/2023 - nº: 5598/2023
29/03/2023 Arquivado