PLE 51/2023 - Altera a Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei Municipal nº 5.492, de 30 de setembro de 2022 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - LDO 2023 e a Lei Municipal nº 5.517, de 12 de dezembro de 2022 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023 - Lei Orçamentária Anual 2023.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/04/2023

Necessita Parecer Jurídico.
Necessita Parecer Jurídico.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 14/03/2023
14/03/2023	Protocolado em: 14/03/2023	Download
15/03/2023	Apreciação em Plenário em: 21/03/2023
21/03/2023	Leitura em plenário
22/03/2023	Solicita Parecer Juridico
22/03/2023	Encaminhado à Reunião das Comissões em: 28/03/2023
22/03/2023	Apreciação em Plenário em: 28/03/2023
28/03/2023	Aprovado por unanimidade
30/03/2023	Autógrafo de Lei - nº: 285/2023	Download
30/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
05/04/2023	Sancionado em: 03/04/2023 - nº: 5605/2023	Download
05/04/2023	Arquivado

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