PLE 063/2023 - Institui JETON fixo aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/04/2023


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
20/03/2023 Cadastrado no Sistema em: 20/03/2023
20/03/2023 Protocolado em: 20/03/2023
20/03/2023 Apreciação em Plenário em: 21/03/2023
21/03/2023 Leitura em plenário
22/03/2023 Solicita Parecer Juridico
22/03/2023 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 28/03/2023
22/03/2023 Apreciação em Plenário em: 28/03/2023
28/03/2023 Aprovado por unanimidade
30/03/2023 Autógrafo de Lei - nº: 295/2023
30/03/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
05/04/2023 Sancionado em: 31/03/2023 - nº: 5601/2023
05/04/2023 Arquivado