PLE 067/2023 - Acrescenta o artigo 1º-A e altera o artigo 4º da Lei 4.975/19 que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como veículo oficial de publicação legal dos atos normativos e administrativos do Município de Eldorado do Sul.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 27/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 24/04/2023


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
27/03/2023 Cadastrado no Sistema em: 27/03/2023
27/03/2023 Protocolado em: 27/03/2023
27/03/2023 Apreciação em Plenário em: 28/03/2023
28/03/2023 Leitura em plenário
30/03/2023 Solicita Parecer Juridico
30/03/2023 Apreciação em Plenário em: 04/04/2023
30/03/2023 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 04/04/2023
04/04/2023 Aprovado por unanimidade
12/04/2023 Emenda por Ver. Arquiteto Fábio Leal em: 12/04/2023
12/04/2023 Documento Anexado
04/04/2023 Aprovado por unanimidade
13/04/2023 Autógrafo de Lei - nº: 301/2023
13/04/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
24/04/2023 Sancionado em: 19/04/2023 - nº: 5616/2023