PLE 069/2023 - Altera os incisos e acrescenta o parágrafo 3º, no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.739, de 03 de outubro de 2007 que trata da composição e participação na comissão de controle urbanístico (CCURB) e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 04/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2023


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
04/04/2023 Cadastrado no Sistema em: 04/04/2023
04/04/2023 Protocolado em: 04/04/2023
05/04/2023 Apreciação em Plenário em: 11/04/2023
11/04/2023 Leitura em plenário
12/04/2023 Apreciação em Plenário em: 18/04/2023
12/04/2023 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 18/04/2023
12/04/2023 Solicita Parecer Juridico
18/04/2023 Aprovado por unanimidade
20/04/2023 Autógrafo de Lei - nº: 306/2023
20/04/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
27/04/2023 Sancionado em: 24/04/2023 - nº: 5619/2023
27/04/2023 Arquivado