PLE 074/2023 - Altera o artigo 10 da Lei Municipal nº 5.340, de 03 de março de 2022 que Cria Adicional de Função de Responsável pelas Obrigações Tributárias e pelos Registros de Manutenção da Folha de Pagamento, a ser pago a Servidores da Secretaria da Administração e Patrimônio e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 10/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2023

Pendências da Proposição


Necessita Parecer Jurídico.

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/04/2023 Cadastrado no Sistema em: 10/04/2023
10/04/2023 Protocolado em: 10/04/2023 Download
10/04/2023 Apreciação em Plenário em: 11/04/2023
11/04/2023 Leitura em plenário
12/04/2023 Solicita Parecer Juridico
12/04/2023 Apreciação em Plenário em: 18/04/2023
12/04/2023 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 18/04/2023
18/04/2023 Aprovado por unanimidade
20/04/2023 Autógrafo de Lei - nº: 311/2023 Download
20/04/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
27/04/2023 Sancionado em: 24/04/2023 - nº: 5624/2023 Download
27/04/2023 Arquivado

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