PLL 031/2023 - Altera a LEI MUNICIPAL Nº 4.773, de 10 de outubrode 2018, para promover a inclusão das mulheres vítimasde violência doméstica para recebimento de auxílioaluguel no âmbito municipal de Eldorado do Sul.

Proponente: Ver. Giovani Martim (PDT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/05/2023


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
24/04/2023 Cadastrado no Sistema em: 24/04/2023
24/04/2023 Protocolado em: 24/04/2023
24/04/2023 Apreciação em Plenário em: 25/04/2023
25/04/2023 Leitura em plenário
26/04/2023 Solicita Parecer Juridico
26/04/2023 Apreciação em Plenário em: 02/05/2023
26/04/2023 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 02/05/2023
02/05/2023 Aprovado por unanimidade
05/05/2023 Autógrafo de Lei - nº: 319/2023
05/05/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
18/05/2023 Sancionado em: 12/05/2023 - nº: 5632/2023
18/05/2023 Arquivado