PLL 065/2023 - Proibe a concessionária de abastecimento de água da cobrança pela substituição do hidrômetro em casos de danificação ocasionada por enchentes

Proponente: Ver. Arquiteto Fábio Leal (PDT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/01/2024


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
11/12/2023 Cadastrado no Sistema em: 11/12/2023
12/12/2023 Protocolado em: 12/12/2023
13/12/2023 Apreciação em Plenário em: 12/12/2023
12/12/2023 Leitura em plenário
13/12/2023 Solicita Parecer Juridico
15/12/2023 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 18/12/2023
15/12/2023 Apreciação em Plenário em: 18/12/2023
18/12/2023 Aprovado por unanimidade
19/12/2023 Autógrafo de Lei - nº: 471/2023
19/12/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
08/01/2024 Sancionado em: 20/12/2023 - nº: 5786/2023
11/01/2024 Arquivado