PLE 038/2024 - Altera a Lei Municipal nº 2.792, de 12 de dezembro de 2007 para estabelecer adicional de risco de vida aos conselheiros tutelares e dá outras providências

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 02/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/04/2024 Cadastrado no Sistema em: 02/04/2024
02/04/2024 Protocolado em: 02/04/2024
03/04/2024 Apreciação em Plenário em: 02/04/2024
03/04/2024 Leitura em plenário
03/04/2024 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 09/04/2024
03/04/2024 Apreciação em Plenário em: 09/04/2024
10/04/2024 Aprovado por unanimidade
10/04/2024 Autógrafo de Lei - nº: 574/2024
10/04/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
19/04/2024 Sancionado em: 09/04/2024 - nº: 5889/2024
19/04/2024 Arquivado