PLL 043/2024 - Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2024


Necessita Parecer Jurídico.
wse
Data Trâmite Publicação Relacionada
08/04/2024 Cadastrado no Sistema em: 08/04/2024
08/04/2024 Protocolado em: 08/04/2024
08/04/2024 Apreciação em Plenário em: 09/04/2024
09/04/2024 Leitura em plenário
10/04/2024 Solicita Parecer Juridico
10/04/2024 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 16/04/2024
10/04/2024 Apreciação em Plenário em: 16/04/2024
18/04/2024 Aprovado por unanimidade
19/04/2024 Autógrafo de Lei - nº: 580/2024
19/04/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo