PLL 048/2024 - Altera o artigo 2º da Lei Municipal 5726/23 que dispões sobre a concessão de isenção de IPTU aos imóveis atingidos por enchentes em Eldorado do Sul.

Proponente: Ver.ª Juliana Carvalho (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 26/04/2024


Necessita Parecer Jurídico.
wse
Data Trâmite Publicação Relacionada
23/04/2024 Cadastrado no Sistema em: 23/04/2024
24/04/2024 Protocolado em: 24/04/2024
24/04/2024 Apreciação em Plenário em: 23/04/2024
24/04/2024 Leitura em plenário
24/04/2024 Solicita Parecer Juridico
24/04/2024 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 23/04/2024
24/04/2024 Apreciação em Plenário em: 23/04/2024
24/04/2024 Aprovado por unanimidade
26/04/2024 Autógrafo de Lei - nº: 582/2024
26/04/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo