PLE 001/2019 - ALTERA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 87, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 19/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 07/03/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/02/2019 Cadastrado no Sistema em: 19/02/2019
19/02/2019 Protocolado em: 19/02/2019
19/02/2019 Apreciação em Plenário em: 19/02/2019
19/02/2019 Leitura em plenário
26/02/2019 Baixa às Comissões
22/02/2019 Apreciação em Plenário em: 26/02/2019
26/02/2019 Aprovado por unanimidade
27/02/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
07/03/2019 Sancionado em: 27/02/2019 - nº: 28/2019
07/03/2019 Arquivado