Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 27/08/2018
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/08/2018 | Cadastrado no Sistema em: 27/08/2018 |
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| 27/08/2018 | Protocolado em: 27/08/2018 | Download |
| 27/08/2018 | Apreciação em Plenário em: 28/08/2018 | |
| 28/08/2018 | Leitura em plenário | |
| 28/08/2018 | Baixa às Comissões | |
| 04/09/2018 | Apreciação em Plenário em: 04/09/2018 | |
| 04/09/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 04/09/2018 | Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Meio Ambiente |
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| 04/09/2018 | Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor |
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| 04/09/2018 | Aprovado por unanimidade | |
| 05/09/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
| 19/09/2018 | Sancionado em: 06/09/2018 - nº: 4756/2018 | Download |
| 20/03/2019 | Arquivado | |
| 20/03/2019 | Arquivado |
