Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 27/08/2018
Última Movimentação da Proposição: 19/09/2018
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/08/2018 | Cadastrado no Sistema em: 27/08/2018 |
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| 31/08/2018 | Protocolado em: 28/08/2018 | |
| 28/08/2018 | Apreciação em Plenário em: 28/08/2018 | |
| 28/08/2018 | Leitura em plenário | |
| 28/08/2018 | Baixa às Comissões | |
| 31/08/2018 | Apreciação em Plenário em: 04/09/2018 | |
| 04/09/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 04/09/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 04/09/2018 | Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Meio Ambiente |
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| 04/09/2018 | Aprovado por unanimidade | |
| 19/09/2018 | Arquivado |
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