Resultado da Sessão de 04/04/2019

Projeto de Lei do Executivo n.º 053/19 - Executivo Municipal - "ALTERA O INCISO VIII DO ART. 7º, EXCLUI O INCISO V DO ART. 23, ACRESCENTA O INCISO XIII DO ART. 24, ACRESCENTA O INCISO V DO ART. 27 E ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ART. 29 DA LEI Nº 2.792, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Leitura em plenário por unanimidade