Projeto de Lei do Legislativo n.º 069/24 - Ver. Fabiano Pires - "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Eldorado do Sul - COMDEPA - e o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FUMPCD), e dá outras providências". Leitura em plenário
Projeto de Lei do Executivo n.º 084/24 - Executivo Municipal - "Altera o artigo 2º e parágrafos 1º e 2º e inclui o parágrafo 5º da Lei nº 5.790, de 19 de dezembro de 2023 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais e econômicos, à empresa WCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, nos termos da Lei Municipal nº 1.985, de 25 de janeiro de 2005 e dá outras providências". Leitura em plenário