Projeto de Lei do Legislativo n.º 003/25 - A Presidência - "Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4851, de 13 de fevereiro de 2019, que Cria a função e estabelece o adicional de função a ser pago ao servidor da Câmara Municipal de Eldorado do Sul e dá outras providências". Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Projeto de Lei do Legislativo n.º 004/25 - A Presidência - "Altera a Lei Municipal nº 3311 que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder legislativo municipal e seu quadro de funcionários públicos". Encaminhado para Sanção pelo Executivo