Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente realize a criação da Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas e o Fórum Municipal Permanente de Política Pública sobre Álcool e outras Drogas, no âmbito do Município de Eldorado do Sul..

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A criação da Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas, tem seu objetivo em determinar as medidas para prevenção ao uso, abuso e dependência de álcool e outras drogas, atenção e reinserção social de pessoas e tratamento de usuários e/ou dependentes de álcool e outras drogas. Além disso, promoverá a o acompanhamento, gestão, auxílio e cooperação com as atividades de prevenção, tratamento e inclusão, fiscalizando e reprimindo ao tráfico e uso indevido de drogas nos termos da Lei Federal nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas e nos termos da legislação vigente.

O Fórum Municipal Permanente de Política Pública sobre Álcool e outras Drogas tem sua competência em cuidar do bom funcionamento dos processos de implantação da Política Municipal sobre Álcool e Outras Drogas, zelando ainda pela garantia da intersetorialidade, eficiência e efetividade dos objetivos e metas das proposições construídas pelo coletivo de seus integrantes.

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Eldorado do Sul, 24 de Setembro de 2018.

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Ver. Gelson Antunes - PDT
Proponente