Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Senhor Prefeito Municipal por meio da secretaria competente estabeleça parceria com a Associação Civil THEMIS – Gênero, Justiça e Direitos Humanos, a fim de promover um curso de Formação de Promotoras Legais Populares (PLPs), com o intuito de capacitar lideranças comunitárias femininas com noções de Direitos Humanos e Direitos das Mulheres, além de estudos de Gênero e Cidadania para atuarem como “agentes multiplicadoras de cidadania”.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As Promotoras Legais Populares (PLPs) são lideranças comunitárias  capacitadas em noções básicas de Direito, direitos humanos das mulheres, organização do Estado e do Poder Judiciário, dentre outras temáticas pertinentes conforme o contexto do bairro ou região na qual estão inseridas. Após uma formação de 80 horas/aula, as PLPs atuam voluntariamente em suas comunidades na defesa (orientação e triagem de demandas de violação de direitos), na prevenção de violações (educação sociocomunitária em mutirões e oficinas) e na promoção de direitos (participação e representação em conselhos, conferências, comissões e fóruns).

Assim sendo, a formação de PLPs em Eldorado do Sul ampliará a rede de proteção às mulheres, instrumentalizando voluntárias para auxiliarem outras mulheres no acesso à justiça, além de se tornarem uma ponte que aproxima a população dos serviços públicos do Estado.

Eldorado do Sul, 08 de Fevereiro de 2021

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Vereadora Daiane Gonçalves - PDT
Proponente