Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 168 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Moção

Os Vereadores que abaixo subscrevem, na forma regimental, após ouvido o insigne Plenário, encaminham a Moção de Repúdio a PEC 186/2019.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Apresento a V.Exa., nos termos do art. __ do Regimento Interno, a presente Moção de Repúdio, a ser encaminhado para o Congresso Nacional, por conta da possibilidade de gravíssima diminuição dos recursos para às áreas de Educação e Saúde em nosso município em consequência da PEC 186/2019 que visa retirar a obrigatoriedade de investimento nessas áreas tão importantes para consecução dos direitos sociais e superação das desigualdades. O quadro da pandemia já está agravando muito as desigualdades econômicas, sociais e regionais, sendo a garantia constitucional de recursos para essas áreas vital nesse momento em que é necessário reformular e adaptar as formas de acesso da população aos seus direitos. Em vez de inviabilizar o FUNDEB com a aprovação dessa PEC, na área de educação é preciso aumentar o investimento para garantir o acesso a esse direito por meio de adequação sanitária dos espaços escolares e incremento ao acesso das escolas e estudantes à rede mundial de computadores: a alimentação escolar também é de vital importância, já que junto com a crise sanitária também vivemos um período de crise econômica. Na área da saúde, desde a necessidade de ampliação da média e alta complexidade para lidar com a pandemia do novo corona vírus, é necessário incremento no investimento na saúde básica para evitar que demandas acumuladas sobrecarreguem o sistema. Retirar a obrigatoriedade de investimento nessas áreas é agir no sentido contrário das garantias que nossa Constituição Cidadã de 1988 estabeleceu. A PEC 186/2019, ao pretender retirar a obrigatoriedade de gastos em educação e saúde, sob o argumento de que os índices do Brasil nessas áreas são baixos em comparação com o resto do mundo, só servirá para agravar ainda mais as desigualdades em educação e saúde. Se já estamos vivendo uma situação muito grave nessas duas áreas vitais para a cidadania em consequência da pandemia da SARS-CoV-2, sem a garantia de recursos suficientes estaremos a ponto de viver um completo colapso dos sistemas de educação e saúde. Nosso município necessita de mais recursos para educação e saúde e não o contrário, não conseguiremos suportar um corte tão drástico nos repasses e no investimento nessas duas áreas.

Eldorado do Sul, 01 de Março de 2021.

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Ver. Juliano Soares