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Modifica a redação do art. 1º, parágrafo 2° do Art. 2°, Art. 3°, Art. 4º e Art. 9 º do projeto de lei 15/2021 de origem do Poder Executivo
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Documento publicado digitalmente por MELISSA SUSIN AIME em 08/03/2021 às 18:38:04.
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