Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Por este instrumento indico ao Executivo Municipal que crie e implante o Programa Auxílio Emergencial Municipal concedendo um benefício às famílias necessitadas neste momento de agravamento da crise do Coronavírus (COVID-19), com a finalidade exclusivamente para a aquisição de alimentação, medicamentos, gás de cozinha, mantimentos para PETs e higiene pessoal.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Com o fim do Auxílio Emergencial do Governo Federal e sua reedição em 2021 com valores bem abaixo dos valores praticados em 2020, é importante que a Municipalidade complemente a contribuição com a criação do Programa de Auxílio Emergencial Municipal. A medida visa garantir um auxílio para as pessoas que já viviam em situação de vulnerabilidade e estão hoje sem condições de sustentar os seus familiares. Além disto foi percebido que o Auxilio Emergencial em 2020 também movimentou a economia auxiliando também pequenos comércios locais.

Eldorado do Sul, 15 de Março de 2021.

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Ver. Arquiteto Fábio Leal
Proponente