Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de implantação da Guarda Municipal em nosso município.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O pedido faz-se necessário, pois tem a finalidade de auxiliar no combate ao índice crescente da violência, o que torna a implantação da guarda municipal extremamente necessária, uma vez que nota-se ser evidente a fragilidade que assola a segurança pública em nosso município. As guardas municipais ocupam as mais diversas funções que vão do patrulhamento de vias, vigilância patrimonial, assistência a ações da defesa civil.

Sua implantação é necessária não só para a proteção dos bens patrimoniais, mas também estão entre as competências da guarda municipal planejar, coordenar e desenvolver atividades de proteção de bens, serviços e instalações do município; atuar em colaboração com órgãos estaduais e federais mediante solicitação; dar apoio a agente de fiscalização de posturas, tributos, sanitária, saúde, meio ambiente e outros serviços; atender a população em eventos danosos em auxílio a defesa civil; contribuir na segurança escolar; atuar em sintonia com os agentes de trânsito.

Eldorado do Sul, 08 de Abril de 2021.

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Ver. Rogério Goetz Munhoz
Proponente