Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Indicação N.º 292/2018

  "Que Executivo disponibilize no site da Prefeitura todas as leis, decretos, resoluções e pareceres municipais."

Origem: Ver.ª Daiane dos Reis Gonçalves

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Senhor Prefeito Municipal por meio da Procuradoria Jurídica e ASCOM providencie a publicação no site da Prefeitura Municipal de outros Atos Legais, além das leis já divulgadas, como Decretos, Resoluções e Pareceres, tanto os produzidos pelo Executivo Municipal, quanto aqueles originados nos Conselhos Municipais.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente indicação tem por finalidade tornar público outros Atos Legais além das Leis Municipais já divulgadas no site da Prefeitura Municipal, pois é a melhor forma de tornar disponível tais documentos para aqueles que necessitam realizar consulta aos mesmos.

Além dos Atos produzidos pelo Executivo, como Leis e Decretos, também se faz necessário publicar Pareceres e Resoluções originados nos Conselhos Municipais. Estas publicações reforçam a Transparência da Gestão Pública e facilitam o acesso aos conteúdos, inclusive para fins de estudos para Concurso Público.

Eldorado do Sul, 16 de Agosto de 2018.

__________________________________
Ver.ª Daiane dos Reis Gonçalves
Vereadora Proponente
Documento publicado digitalmente por ANGELA CRISTINA NEIFFER DA SILVA em 20/08/2018 às 10:58:23.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 237cae1232bfef1296c3b87d96bcbe55.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 145.