Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
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Estado do Rio Grande do Sul

Indicação N.º 138/2021

  "Solicito ao executivo municipal, que ocorra a alteração do artigo 2º, §3º e §4º, da Lei 4.565 de 22 de setembro de 2017."

Origem: Ver. Rogério Goetz Munhoz

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Solicito ao executivo municipal, que ocorra a alteração do artigo 2º, §3º e §4º, da Lei 4.565 de 22 de setembro de 2017.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A solicitação faz-se necessária, pois estamos vivenciando no momento um episódio crítico de pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil, o que desencadeou em nossa  sociedade uma grande necessidade de isolamento social para fins de afastar o contágio em massa. Por conta disso, muitos de nossos cidadãos passarão por dificuldades financeiras devido a queda da economia, perdendo seus empregos ou arcando com a diminuição drástica de sua renda.

Pelos fatos aqui expostos, é importante que o executivo faça a sua parte, contribuindo com a comunidade para que não ocorra a aplicação dos índices de atualização da planta de valores para o ano de 2021.

Eldorado do Sul, 14 de Abril de 2021.

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Ver. Rogério Goetz Munhoz
Proponente
Documento publicado digitalmente por ROGéRIO GOETZ MUNHOZ em 14/04/2021 às 11:40:22.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1de2344a8d1397f02ad0ec57dc223603.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 14715.