Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Indicação N.º 140/2021

  "Que seja realizado o mapeamento, identificação e sinalização com placa de advertência dos locais de acumulo de lixo"

Origem: Ver. Jorge Rossi

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente realize o mapeamento, identificação e sinalização com placa de advertência dos locais de acumulo de lixo em todos os bairros da cidade, a fim de alertar o cidadão da infração, passível de aplicação de multa por lei municipal.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A intenção da indicação é advertir o cidadão que o ato de despejar lixo, resíduos domésticos, comerciais ou industriais nos logradouros públicos ou terrenos baldios é crime, passível de aplicação de multa.

Uma prática já utilizada pela municipalidade é a colocação de placas de advertência no local, deixando o cidadão ciente da ilegalidade do ato e transgressão da lei.

Eldorado do Sul, 19 de Abril de 2021.

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VEREADOR JORGE ROSSI
Proponente
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