Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente verifique a viabilização de fazer a criação da carteira municipal do autista.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente faz-se necessária, tendo em vista que já foi aprovada a Lei 13.997/2020 para instituir a criação da carteira do autista em todo o país, visando a proteção dos direitos de pessoas autistas, porém esta ainda não foi instituída em muitos municípios.

É um documento onde traz as informações importantes de identificação do autista, como nome, idade, número da CID (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde), o nome do medicamento que faz uso(caso utilize) e o número de algum responsável para caso aconteça algo. Visto isso solicitamos que a criação desse documento em nosso município, pois é importante para nossos cidadãos autistas que tenham seus direitos todos resguardados.

Eldorado do Sul, 22 de Abril de 2021.

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Ver. Rogério Goetz Munhoz
Proponente