Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Indicação N.º 213/2021

  "Que sejam colocadas em prática as políticas públicas estabelecidas na Lei Nº 4.914 de 29 de Maio de 2019, que dispõe sobre o Combate à Pedofilia e à Violência contra Crianças e Adolescentes e Institui a Semana de Combate à Pedofilia."

Origem: Ver.ª Daiane dos Reis Gonçalves

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vimos apresentar a seguinte:

 

INDICAÇÃO

Que o Senhor Prefeito Municipal por meio das secretarias competentes providencie a implantação das políticas públicas estabelecidas na Lei Nº 4.914 de 29 de Maio de 2019, que Dispõe sobre as Políticas Públicas de Combate à Pedofilia e à Violência contra Crianças e Adolescentes e Institui a Semana de Combate à Pedofilia no âmbito do Município de Eldorado do Sul, e dá outras providências.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

No ano de 2019 nosso gabinete apresentou o Projeto de Lei Nº 032/2019 que deu origem à Lei Nº 4.914, a qual estabelece políticas de combate à pedofilia e à violência contra crianças e adolescentes e institui a Semana de combate à pedofilia.

Esta indicação visa solicitar ao Executivo Municipal que coloque em prática tais políticas: formação de qualificação para os profissionais que atuam com este público, campanhas educativas de prevenção para o público infantojuvenil, suas famílias e comunidade em geral e a implantação de placas informativas em espaços públicos, com os dizeres:

“PEDOFILIA É CRIME!

DENUNCIE! DISQUE 100!

TEL. CONSELHO TUTELAR: (51) 3499.1714 / PLANTÃO: 99805.5151

Com estas medidas pretendemos impedir qualquer forma de agressão às crianças e adolescentes e reduzir os tristes indicadores de exploração sexual, violência física e psicológica que vitimam este público.

Eldorado do Sul, 17 de Maio de 2021.

________________________________________
Vereadora Daiane Gonçalves - PDT
Proponente

Documento publicado digitalmente por ANGELA CRISTINA NEIFFER DA SILVA em 17/05/2021 às 13:06:06.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 066a7698ba386f52605b044b444de4bb.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 15203.