Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
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Estado do Rio Grande do Sul

Indicação N.º 228/2021

  "Que sejam demarcadas as vagas de estacionamento e criadas vagas preferenciais para idosos e pessoas com deficiência próximas ao prédio da Secretaria Municipal de Educação."

Origem: Ver.ª Daiane dos Reis Gonçalves

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vimos apresentar a seguinte:

INDICAÇÃO

Indico ao Poder Executivo que por intermédio da secretaria responsável realize a demarcação das vagas de estacionamento próximo a SMEC, Brigada Militar e Bombeiros Voluntários e, na oportunidade, crie vagas especiais de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência em frente ao prédio da Secretaria Municipal de Educação.

 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente indicação tem por finalidade otimizar a quantia de vagas de estacionamento existentes próximo a SMEC, Brigada Militar e Bombeiros Voluntários, com a demarcação das vagas de uso geral e criar vagas de acessibilidade, garantindo aos condutores idosos e deficientes o seu direito à vaga preferencial.

A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas aos idosos e 2% aos portadores de deficiência.

As vagas preferenciais irão aproximar os idosos e deficientes dos prédios públicos, facilitando a sua mobilidade quando necessitarem estacionar próximo a SMEC, Brigada Militar e Bombeiros Voluntários a fim de acessar estes órgãos.

 

Eldorado do Sul, 24 de Maio de 2021.

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Vereadora Daiane Gonçalves - PDT
Proponente

Documento publicado digitalmente por ANGELA CRISTINA NEIFFER DA SILVA em 24/05/2021 às 11:39:31.
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