|
|||
---|---|---|---|
Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vimos apresentar a seguinte: INDICAÇÃO Indico ao Poder Executivo que por intermédio da secretaria responsável realize a demarcação das vagas de estacionamento próximo a SMEC, Brigada Militar e Bombeiros Voluntários e, na oportunidade, crie vagas especiais de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência em frente ao prédio da Secretaria Municipal de Educação. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A presente indicação tem por finalidade otimizar a quantia de vagas de estacionamento existentes próximo a SMEC, Brigada Militar e Bombeiros Voluntários, com a demarcação das vagas de uso geral e criar vagas de acessibilidade, garantindo aos condutores idosos e deficientes o seu direito à vaga preferencial. A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas aos idosos e 2% aos portadores de deficiência. As vagas preferenciais irão aproximar os idosos e deficientes dos prédios públicos, facilitando a sua mobilidade quando necessitarem estacionar próximo a SMEC, Brigada Militar e Bombeiros Voluntários a fim de acessar estes órgãos.
Eldorado do Sul, 24 de Maio de 2021. ________________________________________ |
|||
Documento publicado digitalmente por ANGELA CRISTINA NEIFFER DA SILVA em 24/05/2021 às 11:39:31.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5f23224fc721f19c346d811f56d377d9. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 15293. |