Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 160 e 161 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar Projeto de Lei para apreciação deste plenário e posterior encaminhamento ao Executivo Municipal para sanção e promulgação da seguinte:

LEI

Art 1º Fica denominado Acesso Marino Baum Pereira, o logradouro público localizado na Avenida Nestor Jardim Filho, nº 1519, AC. 7 – RC, no bairro Chácara em Eldorado do Sul.

Art  2º Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a colocação da placa de nomenclatura do referido acesso.

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Eldorado do Sul, 31 de Maio de 2021

_______________________________________

Vereadora Daiane Gonçalves – PDT

Proponente

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a nomeação de via pública e dá outras providências, para apreciação dos pares do Poder Legislativo.

As nomeações dos acessos da Avenida Nestor Jardim Filho se fazem necessárias para que o Poder Público possa reconhecer estas travessas como Acessos públicos, trazendo benfeitorias aos moradores destes logradouros como: desmembramento dos lotes por meio de regularização fundiária, individualização das instalações de energia elétrica e água, serviços como esgotamento sanitário e pavimentação, além de outros serviços públicos que poderão ser realizados a partir do reconhecimento destes acessos como vias públicas do bairro Chácara.

Os moradores da Travessa Nestor Jardim Filho, 1519, AC. 7 – RC, localizada no bairro Chácara, optaram em sua maioria, conforme abaixo-assinado em anexo, nomear este acesso com o nome do senhor “Marino Baum Pereira”.

O Sr. Marino foi morador de Eldorado do Sul por décadas, residindo neste acesso juntamente com a sua família. Era viúvo de Gentilia de Lourdes Oliveira Pereira, com a qual teve 12 filhos, entre homens e mulheres. Alguns de seus filhos e netos seguem morando neste acesso no bairro Chácara, onde seu Marino residiu até 2015, quando veio a falecer aos 77 anos. Ele nasceu em 09/08/1938 e faleceu no dia 17/12/2015.

Em homenagem ao Sr. Marino, precursor deste acesso, uma personalidade muito querida entre seus familiares, amigos e vizinhos, os moradores solicitam a nomeação deste acesso para Acesso Marino Baum Pereira.

Assim sendo, na certeza da análise favorável dos Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.

Eldorado do Sul, 31 de Maio de 2021

_______________________________________

Vereadora Daiane Gonçalves – PDT

Proponente