Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
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Estado do Rio Grande do Sul

Indicação N.º 310/2021

  "Que seja elaborado Projeto de Lei que garanta às pessoas carentes a isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos."

Origem: Ver.ª Daiane dos Reis Gonçalves

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vimos apresentar a seguinte:

INDICAÇÃO

 

Que o Senhor Prefeito Municipal por meio da Procuradoria Jurídica e secretarias competentes providencie a elaboração de Projeto de Lei que isente as pessoas carentes do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos municipais.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

A presente indicação visa realizar um processo seletivo que permita a igualdade de condições para todos os aspirantes ao serviço público, desde o início do processo.

As altas taxas cobradas nos atos das inscrições tem se constituído num forte mecanismo de exclusão social, pois uma grande parte dos cidadãos que almejam um cargo público é formada por desempregados, sem condição de arcar com este ônus. Consequentemente, os mais necessitados acabam sendo excluídos do processo seletivo.

Com esta medida de equidade, será dado fim a esta discriminação, tornando os processos seletivos um processo mais justo.

                       

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Eldorado do Sul, 05 de Julho de 2021

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Vereadora Daiane Gonçalves - PDT

proponente

 

 

Documento publicado digitalmente por ANGELA CRISTINA NEIFFER DA SILVA em 05/07/2021 às 13:50:12.
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