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Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vimos apresentar a seguinte: INDICAÇÃO
Que o Senhor Prefeito Municipal por meio da Procuradoria Jurídica e secretarias competentes providencie a elaboração de Projeto de Lei que isente as pessoas carentes do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos municipais. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente indicação visa realizar um processo seletivo que permita a igualdade de condições para todos os aspirantes ao serviço público, desde o início do processo. As altas taxas cobradas nos atos das inscrições tem se constituído num forte mecanismo de exclusão social, pois uma grande parte dos cidadãos que almejam um cargo público é formada por desempregados, sem condição de arcar com este ônus. Consequentemente, os mais necessitados acabam sendo excluídos do processo seletivo. Com esta medida de equidade, será dado fim a esta discriminação, tornando os processos seletivos um processo mais justo.
. Eldorado do Sul, 05 de Julho de 2021 _____________________________________________ Vereadora Daiane Gonçalves - PDT proponente
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Documento publicado digitalmente por ANGELA CRISTINA NEIFFER DA SILVA em 05/07/2021 às 16:50:12.
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