Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 160 e 161 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar Projeto de Lei para apreciação deste plenário e posterior encaminhamento ao Executivo Municipal para sanção e promulgação da seguinte:

LEI

Art. 1º Fica instituído, no município de Eldorado do Sul/RS, o Dia Municipal da Amamentação e a Semana Municipal do Aleitamento Materno.

• 1º O Dia Municipal da Amamentação será comemorado anualmente no dia 1º de Agosto.
• 2º A Semana Municipal do Aleitamento Materno será celebrada anualmente entre os dias 1º e 07 de Agosto.

Art. 2º O Dia Municipal da Amamentação e a Semana Municipal do Aleitamento Materno têm por objetivo intensificar as ações intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno, como:

I - realização de palestras e eventos;

II - divulgação nas diversas mídias;

III - reuniões com a comunidade;

IV - ações de divulgação em espaços públicos;

V - iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada.

Parágrafo único: A cor dourada remete à Campanha de Saúde Agosto Dourado, a qual faz alusão à definição da OMS (Organização Mundial da Saúde) para o leite materno: alimento de ouro para a saúde dos bebês.

Art. 3º O Município de Eldorado do Sul organizará e coordenará as atividades do Dia Municipal da Amamentação e da Semana Municipal do Aleitamento Materno.

Art. 4º Ambas as comemorações constarão do Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Eldorado do Sul, 01de Agosto de 2021

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Vereadora Daiane Gonçalves – PDT

Proponente

 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Amamentação e a Semana Municipal do Aleitamento Materno no Município de Eldorado do Sul.

A história da Semana Mundial de Aleitamento Materno teve início em 1990, num encontro da Organização Mundial de Saúde com a UNICEF, momento em que foi gerado um documento conhecido como “Declaração de Innocenti”. Para cumprir os compromissos assumidos pelos países após a assinatura deste documento, em 1991 foi fundada a Aliança Mundial de Ação Pró-Amamentação (WABA, sigla em inglês).

Em 1992, a WABA criou a Semana Mundial de Aleitamento Materno e o Dia Mundial da Amamentação, comemorado todos os anos no dia 1º de Agosto dentro da Semana Mundial de Aleitamento Materno, que ocorre em 120 países, anualmente, entre os dias 1º e 07 de agosto. São dias de intensas atividades que buscam promover o aleitamento exclusivo até o sexto mês de vida, se estendendo até os dois anos ou mais de idade. A Semana Mundial da Amamentação (SMAM) está focada na sobrevivência, proteção e desenvolvimento da criança.

A amamentação é um dos melhores investimentos para salvar vidas infantis e melhorar a saúde, o desenvolvimento social e econômico dos indivíduos e nações. Criar um ambiente propício para padrões de alimentação infantil ideais é um imperativo da sociedade. Então, o que é necessário para criar um ambiente favorável e melhorar as práticas de amamentação? Proteção, promoção e apoio à amamentação são estratégias importantes em nível institucional e individual.

Por meio do leite materno o bebê recebe os anticorpos da mãe que o protegem contra doenças como, diarreia e infecções, principalmente as respiratórias. O risco de asma, diabetes e obesidade é menor em crianças amamentadas, mesmo depois que elas param de mamar. A amamentação é, ainda, um excelente exercício para o desenvolvimento da face da criança, importante para que ela tenha dentes fortes, desenvolva a fala e tenha uma boa respiração.

No Brasil foi instituído o mês do Aleitamento Materno pela Lei nº 13.435/2017 a qual determina que, no decorrer do mês de Agosto, serão intensificadas as ações intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno.

O mês de Agosto é conhecido como Agosto Dourado por simbolizar a luta pelo incentivo à amamentação – a cor dourada está relacionada ao padrão ouro de qualidade do leite materno.

Acompanhando as campanhas mundiais e nacionais de incentivo à amamentação, certos de que o aleitamento materno é de fundamental importância para o desenvolvimento e crescimento saudável dos bebês, apresentamos este Projeto de Lei, o qual estimulará a nível municipal este gesto tão importante de vínculo, proteção e amor: a amamentação.

Assim sendo, na certeza da análise favorável dos Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.

Eldorado do Sul, 01 de Agosto de 2021

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Vereadora Daiane Gonçalves – PDT

Proponente