Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vimos apresentar a seguinte:

INDICAÇÃO

            Que o Senhor Prefeito Municipal por meio da secretaria competente providencie a efetivação da compra de vaga um CRAM – Centro Regional de Abrigamento para Mulheres em Situação de Risco e Violência, a fim de termos um pronto abrigamento das mulheres eldoradenses, vítimas de violência doméstica e familiar com risco de morte iminente, em um local seguro, preferencialmente próximo a Eldorado do Sul.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

            A presente indicação tem por finalidade oferecer às mulheres em situação de risco e vítimas de violência doméstica e familiar o acolhimento em um CRAM – Centro Regional de Abrigamento para Mulheres em Situação de Risco e Violência.

O CRAM é um local seguro que oferece moradia protegida e atendimento integral às mulheres em risco de morte iminente, acompanhadas ou não de seus filhos, em razão da violência doméstica e familiar. É um serviço de caráter sigiloso e temporário, no qual as usuárias permanecem por um período determinado, após o qual deverão buscar as condições necessárias para retomar em segurança o curso de suas vidas.

Devido à complexidade do abrigamento de mulheres (e seus filhos) em situação de violência e aos altos custos para a manutenção de uma Casa-abrigo, as diretrizes que norteiam as políticas públicas para as mulheres tem incentivado o abrigamento em CRAM.  Este serviço é caracterizado como proteção social de alta complexidade do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, sendo uma opção no que tange a implementação de políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres.

            Eldorado do Sul, 01 de Agosto de 2021

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Vereadora Daiane Gonçalves - PDT

proponente