Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Executivo Municipal e secretarias competentes analise a possibilidade de credenciar Escola de Ensino Infantil no Bairro Picada neste Município.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Esta indicação tem por objetivo solicitar ao executivo municipal e secretaria competente para que seja realizado analise de credenciamento com Escola de Ensino Infantil no Bairro Picada. Em pesquisa realizada pelo nosso gabinete, foi verificado que 70 famílias em torno de 80 crianças de 0 a 4 anos necessitam de um local mais próximo de suas residências para educação infantil, conforme o art.208, IV da Constituição da República Federal:

“Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(...)

IV - Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”

O credenciamento vai trazer mais tranquilidade e qualidade de vida para as crianças e familiares no qual hoje não dispõe deste serviço dentro do Bairro. O acesso para utilizar os serviços de credenciadas fora do bairro onera um valor muito alto para as famílias, pois não tem serviço de transporte público, fazendo que a família tenha que pagar transporte particular. O credenciamento traria mais tranquilidade para os pais que deixam seus filhos, para trabalhar, em locais distantes de suas residências..

Eldorado do Sul, 02 de Agosto de 2021.

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Ver. Arquiteto Fábio Leal
Proponente