| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 033 | |
OBJETO: "Institui o Programa de cuidados com as estudantes nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Eldorado do Sul, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 09 de Agosto de 2021.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 09/08/2021 às 18:03:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 29abc9da1c083ba579799e38fbc49ff2.
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