| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 035 | |
OBJETO: "Altera o Caput e os Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.384 de 24 de novembro de 2010, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
|
|
É o parecer.
Eldorado do Sul, 09 de Agosto de 2021.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 09/08/2021 às 15:07:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 29abc9da1c083ba579799e38fbc49ff2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 16705. |
|