| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 035 | |
OBJETO: "Altera o Caput e os Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.384 de 24 de novembro de 2010, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 09 de Agosto de 2021.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 09/08/2021 às 18:07:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 29abc9da1c083ba579799e38fbc49ff2.
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