Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Por este instrumento indico ao Executivo Municipal junto a Secretaria
competente que possa elaborar uma Campanha para regularização e possibilidade de
isenção das multas geradas pela não apresentação da Declaração Eletrônica de
ISSQN (DEISS)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A multa aplicada pela não apresentação da DEISS é gerada mês a mês e
acumulativa fazendo que o montante de dívida seja impagável por muitas empresas do
município, principalmente pelo pequeno prestador de serviço. 

Eldorado do Sul, 24 de Agosto de 2021.

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Ver. Arquiteto Fábio Leal
Proponente