| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 037 | |
OBJETO: "Acrescenta o § 3º ao Art. 1º e altera o § 3º do Art. 3 da Lei Municipal nº 4.954 de 17 de julho de 2019, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 24 de Agosto de 2021.
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Documento publicado digitalmente por LUAN ALEXANDRE GERHARDT RIBEIRO em 24/08/2021 às 12:29:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cf21e12b42b8aa8c7c66f217879fe22d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 16962. |
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