EXPEDIENTE Nº ______
Projeto de Lei do Legislativo Nº 038

OBJETO: "Determina afixação de adesivos informando os números de telefones e orientação para denúncias na Ouvidoria do SUS nos veículos da Secretaria Municipal de Saúde e dos prestadores de serviço público de saúde do Município de Eldorado do Sul, e a afixação de cartazes nas Unidades ou Estabelecimentos de Saúde próprias, conveniadas e contratadas e dá outras providências"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Eldorado do Sul, 30 de Agosto de 2021.

   

   
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