| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Complementar Nº 002 | |
OBJETO: "Acrescenta o artigo 118-A na Lei Complementar nº 002, de 31 de outubro de 1995, que Institui o Código de Obras do Município de Eldorado do Sul/RS, em face das alterações das políticas habitacionais no âmbito nacional." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 30 de Agosto de 2021.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 30/08/2021 às 16:33:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação daa2822d27519db9d81155e158a29906.
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