Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Projeto de Lei do Legislativo N.º 041/2021

Proponente: Ver. Leonardo Henn Rocha

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°_______ DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.

 

 

 

Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde.

 

Origem: Poder Legislativo

Gabinete do Vereador Pr. Léo Kairós

 

 

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 160 e 161 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar projeto para apreciação deste plenário e posterior encaminhamento ao executivo para sanção e promulgação da seguinte:

 

LEI

 

Art.1° - O Poder Executivo deve manter permanente divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde, gratuitamente distribuídos aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Parágrafo único; A listagem deve ser permanentemente atualizada, de modo que indique com a necessária precisão quais os medicamentos disponíveis e quais os que estão em falta.

 

Art. 2° - Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do respectivo Poder licitante, durante período estabelecido em regulamentação específica.

 

Art.3° - A divulgação deve ser feita mediante a fixação da listagem em local de fácil acessos e visualização e leitura pelos usuários do SUS em todas as unidades de Saúde do Município.

 

 

 

 

 

 

 

Art.4º - A listagem também deve ser divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal.

 

Art.5º -Junto da indicação dos medicamentos em falta deve ser informada a previsão do tempo de sua disponibilidade.

 

Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Vereador Pr. Léo Kairós

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

 

Devido a imensa demanda de medicamentos que muitas vezes não estão disponíveis para nossos munícipes, este projeto visa contabilizar os medicamentos disponíveis em estoque na Farmácia do município, disponibilizando assim, uma lista de acesso ao beneficiário.

Muitas vezes os remédios são requisitados por nossa população, que sem a devida informação, investem horas do seu dia, enfrentando muito tempo na fila, para ter a informação de que seus medicamentos não estão disponíveis no dado momento.

Evitando deslocamentos desnecessários dos usuários, evitando aglomerações desnecessárias, este projeto de lei tem em vista a qualificação no setor de divulgação e distribuição de medicamentos na Farmácia Municipal.

 

 

 

 

Eldorado do Sul 01 de Setembro de 2021.

 

 

 

 

 

Vereador Pr. Léo Kairós



Documento publicado digitalmente por AUGUSTO - ESTAGIáRIO em 01/09/2021 às 10:04:13.
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